Banco de Sanções Públicas – CEIS e CNEP
Este portal disponibiliza informações públicas sobre sanções administrativas aplicadas a empresas e pessoas físicas no âmbito da Administração Pública brasileira, com base nos cadastros oficiais CEIS e CNEP. O objetivo é ampliar a transparência, facilitar o acesso aos dados e contribuir para o controle social.
O que é o CEIS?
O Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) reúne registros de empresas e pessoas físicas que receberam sanções administrativas que resultam na restrição do direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
As sanções registradas no CEIS são aplicadas por órgãos dos três Poderes e abrangem todas as esferas de governo: federal, estadual, distrital e municipal.
O que é o CNEP?
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram penalidades previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), decorrentes da prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
O cadastro tem caráter informativo e consolida registros oficiais inseridos diretamente pelos entes públicos responsáveis pela aplicação das sanções.
Origem e atualização dos dados
As informações apresentadas neste site têm origem em bases oficiais mantidas pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pelas sanções.
Os registros são informados ao Sistema Integrado de Registro do CEIS e do CNEP (SIRCAD), utilizado por órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. No âmbito do Poder Executivo Federal, os dados são registrados por sistemas próprios integrados ao SIRCAD.
A atualização dos cadastros é de responsabilidade exclusiva das unidades que aplicaram as penalidades, garantindo que os dados reflitam a situação administrativa informada na fonte de origem.
Inclusão, regularização e exclusão de registros
Este site não realiza inclusão, alteração ou exclusão de registros constantes no CEIS ou no CNEP.
Qualquer informação sobre regularização, cumprimento de penalidades ou eventual exclusão de registros deve ser solicitada diretamente ao órgão público responsável pela sanção, cujos dados de contato estão disponíveis no detalhamento do registro.
Consultas e comprovação de situação cadastral
Os cadastros CEIS e CNEP não dispõem de ferramenta para emissão de certidão negativa. Dessa forma, a consulta direta aos registros, realizada com os dados da empresa ou da pessoa física, é comumente utilizada para fins de verificação.
Como a consulta reflete informações atualizadas em tempo real, não há necessidade de prazos de validade ou renovações periódicas.
Política de Privacidade e uso das informações
Este site observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e utiliza exclusivamente dados de natureza pública, disponibilizados por órgãos oficiais.
As informações apresentadas possuem finalidade informativa e de interesse público. O portal não altera, interpreta ou complementa os dados publicados pelas fontes oficiais.
Não há coleta de dados pessoais sensíveis dos usuários, nem uso das informações para fins comerciais, discriminatórios ou de tomada de decisão automatizada.